O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, mais conhecido como CadÚnico, figura como um importante instrumento no oferecimento de benefícios assistenciais a milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade social. Entre os benefícios disponíveis, cidadãos de baixa renda podem solicitar descontos significativos na conta de luz e acessar o auxílio aluguel gratuito.
Desde já há quase 21 anos, o programa Tarifa Social de Energia Elétrica, criado pela Lei nº 10.438, tem proporcionado diminuição substancial das despesas com energia elétrica a famílias de baixa renda. Em 2022, mais de 24 milhões de brasileiros foram contemplados com tais descontos. A Tarifa Social, financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e pelo Proinfa, opera por meio de descontos progressivos com base no consumo mensal, configurados da seguinte forma:
- 65% de desconto para consumo mensal entre 0 e 30 kWh.
- 40% de desconto para consumo mensal entre 31 e 100 kWh.
- 10% de desconto para consumo mensal entre 101 e 220 kWh.
- Não há descontos para consumo acima de 221 kWh.
Para ser elegível a esses descontos, o usuário deve:
– Ser cliente residencial de baixa renda.
– Estar inscrito no CadÚnico.
– Ter renda familiar mensal per capita inferior a meio salário mínimo.
– Em casos de família com pessoas que necessitam do uso contínuo de aparelhos elétricos, a renda mensal pode chegar a até três salários mínimos.
Com relação ao auxílio aluguel, este também requer inscrição no CadÚnico e pode ser administrado tanto por prefeituras quanto pelo Governo Federal. Tendo caráter temporário, o aluguel social do Governo Federal se destina a apoiar financeiramente a família até que esta consiga se reestabelecer. Ademais, famílias recebendo tal benefício podem ser priorizadas em programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida.
A Importância da Atualização de Dados no CadÚnico
Para um funcionamento eficiente e a correta distribuição dos benefícios, a atualização de dados no CadÚnico é fundamental. Este procedimento assegura que as famílias em maior necessidade sejam identificadas e tenham prioridade no recebimento da assistência. Ele serve como uma ferramenta crucial para determinar quais membros da população são mais elegíveis para os diferentes programas sociais oferecidos pelo governo.
Para se inscrever no CadÚnico, as famílias devem observar os seguintes critérios:
- Indicar um responsável familiar, com no mínimo 16 anos, que forneça as informações necessárias para o cadastro.
- Preferencialmente, essa responsável deve ser uma mulher, portando CPF ou Título de Eleitor.
Além disso, é necessário que todos os membros da família apresentem pelo menos um documento de identificação. Pessoas em situação de rua, agricultores familiares, comunidades quilombolas e indígenas, entre outros grupos sociais específicos, estão entre as categorias aptas a fazer parte do CadÚnico.
O CadÚnico é, portanto, um portal de acesso a uma série de políticas públicas, com vistas a promover melhores condições de vida para os setores mais desfavorecidos da população brasileira.
